Por meio da Instrução Normativa MPS n°1/2014, foi alterada a Instrução Normativa n° 05/2012 que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria Pescador amador, com a nova redação as embarcações de pesca amadora terão prazo até 31 de dezembro de 2014 para aderirem ao RGP.

A Instrução Normativa MPS n°1/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 06.02.2014

Fonte: Legisweb