O Decreto 54.832, de 12-02-2014 - DO-MSP de 13-02-2014, regulamenta as disposições previstas na Lei 15.928, de 19-12-2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa física ou jurídica para a realização de projetos de fomento ao esporte.

Considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa que atenda as determinações previstas na Lei 15.928/2013, neste Ato e de edital que porventura venha regular sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb