17 fev 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Decreto nº 51.209/2014 - DOE RS de 17.02.2014, alterou dispositivo a fim de prorrogar, por tempo indeterminado, o benefício de redução de base nas saídas internas dos veículos automotores relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, cujo título também foi alterado.
Fonte: ICMS- LegisWeb
