17 fev 2014 - Trabalho / Previdência
Por meio da Instrução Normativa n° 02/2014, foram estabelecidos parâmetros sobre o direito à concessão da aposentadoria voluntária para os servidores públicos com deficiência, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
A Instrução Normativa n° 02/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 17.01.2014.
Fonte: Legisweb
