Por meio do Decreto nº 165/2014 - DOM de 14.02.2014, o Prefeito Municipal de Rio Branco, regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), destacando-se as seguintes disposições:

- a relação de responsáveis, qualificados como substitutos tributários, quanto a retenção e recolhimento do ISSQN, em relação aos serviços tomados (artigo 3º);

- excludentes da retenção do ISSQN (artigo 4º);

- responsabilidade supletiva (subsidiária) do prestador do serviço (artigo 5º e 6º);

- penalidades pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias (parágrafo único do artigo 6º);

- obrigatoriedade de emissão da Declaração de Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DRF/ISSQN (artigo 7º);

- procedimentos para o recolhimento do ISSQN retido pelo tomador do serviço (artigo 13 a 15).

Fonte: ICMS- LegisWeb