A Portaria n° 421/2014 prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 414/2013, referente à consulta pública o texto técnico básico para revisão do Anexo 3 -Limites de Tolerância para Exposição ao Calor da Norma Regulamentadora nº 15 Atividades e Operações Insalubres.

A Portaria n° 421/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 18.01.2014

Fonte: Legisweb