Por meio da Portaria n°27/2014, o Ministério do Trabalho determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado na Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Juiz de Fora, a partir de 15 de abril de 2014.

A Portaria n°27/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 18.02.2014.

Fonte: Legisweb