Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2014 - DOU 1 de 19.02.2014, desde 27.01.2014, é utilizado, no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o código de receita 4406, para efeito do recolhimento da multa por atraso na entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Fonte: IR-LegisWeb