A Portaria Coana nº 3/2014 - DOU 1 de 24.02.2014, estabeleceu orientações e procedimentos complementares para a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) e dispôs, entre outras providências, que:

a) o controle do prazo de vigência do Repetro será realizado pela unidade da RFB (URF) que conceda o regime para o bem principal, inclusive dos bens acessórios que a ele se vincularem, ainda que estes acessórios tenham sido admitidos por outra URF de despacho;

b) a habilitação ao Repetro deve ser requerida à URF de jurisdição da matriz da operadora; e

c) está substituído o requerimento de habilitação, antes constante do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, pelo Anexo Único da norma em referência.

Fonte: IR-LegisWeb