Por meio da Instrução Normativa MPA n° 04/2014, foi alterado a Instrução Normativa n° 02/2014, com a nova redação fica determinado que os órgãos e unidades descentralizadas do Ministério da Pesca e Aquicultura estão autorizados a emitir as Carteiras de Pescador Profissional Artesanal, em caso de deferimento dos pedidos de licença de pescador profissional.

A Instrução Normativa MPA n° 04/2014, foi publicado no Diário Oficial da União em 25.02.2014.

Fonte: Legisweb