Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, publicada no DOU de 28.02.2014, foi regulamentada a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

Fonte: IR-LegisWeb