O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78, encaminhada para publicação no Diário Oficial, republicando o Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009, que contém as ocupações permitidas para o Empreendedor Individual.

De acordo com a resolução, algumas ocupações foram retiradas da lista de atividades permitidas para inscrição como Empreendedor Individual. No entanto, os já inscritos nessas atividades não serão desenquadrados por iniciativa das administrações tributárias.

 

 

 

Fonte: IR - LegisWeb