Por meio da Portaria GABIN n° 065/2014 - (DOE de 03.03.2014, o Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão determinou que os contribuintes terão até 30.03.2014 para se cadastrarem no Sefaz.net.

A partir de 01.04.2014, serão disponibilizados apenas pelo portal Sefaz.net, a emissão e cancelamento de nota fiscal avulsa para os contribuintes pessoas físicas cadastradas, bem como a solicitação de parcelamento.

Aos contribuintes não cadastrados no Sefaz.net até 30.03.2014, não será autorizado:

a) emissão de NF-e;

b) liberação de AIDF;

c) emissão de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa;

d) emissão de certidão negativa de dívida ativa;

e) concessão de Regime Especial;

f) credenciamento;

g) impressão do recibo da DIEF

 

Fonte: ICMS- LegisWeb