16 set 2010 - Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 077 de 13 de setembro de 2010, publicada no DOU de 15.09.2010 alterou os anexos I e II da Resolução CGSN nº 006 de 2007, que trata das atividades impedidas ao Simples Nacional e também das atividades concomitantes. As alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 77, somente tem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO CGSN 006 DE 2007
(As alterações descritas, somente devem ser aplicadas a partir de 01.12.2010)
ANEXO I
Com as alterações promovidas pela Resolução CGSN nº. 77 de 13.09.2010
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ATIVIDADES QUE ENTRAM NO ANEXO I - ATIVIDADES IMPEDIDAS AO SIMPLES NACIONAL |
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| Subclasse CNAE 2.0 |
DENOMINAÇÃO |
| 3091-1/01 | FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS |
| 3511-5/01 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3511-5/02 | ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 6810-2/03 | LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS |
| 8690-9/03 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA |
| 8690-9/04 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA |
| ATIVIDADES QUE SAEM DO ANEXO I - ATIVIDADES IMPEDIDAS AO SIMPLES NACIONAL | |
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Subclasse CNAE 2.0 |
Denominação |
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0162-8/01 |
Serviço de inseminação artificial em animais |
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3511-5/00 |
Geração de energia elétrica |
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5231-1/02 |
Operações de terminais |
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5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
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7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
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7912-1/00 |
Operadores turísticos |
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8622-4/00 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
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9003-5/00 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
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9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
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9102-3/01 |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
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9103-1/00 |
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
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9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
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9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
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9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
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9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
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9603-3/05 |
Serviços de somatoconservação |
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9609-2/01 |
Clínicas de estética e similares |
Nota LegisWeb: As atividades que constam na listagem de ATIVIDADES QUE SAEM DO ANEXO I - ATIVIDADES IMPEDIDAS AO SIMPLES NACIONAL, a partir de 01.12.2010, deixam de ser impedidas ao Simples Nacional, observando que os CNAE 0162-8/01 e 7912-1/00, que migraram para o Anexo II, devendo neste caso, para estes dois códigos observar as particularidades que possam impedir o ingresso ao Simples Nacional.
ANEXO II
Com as alterações promovidas pela Resolução CGSN nº. 77 de 13.09.2010
| ATIVIDADES QUE ENTRAM NO ANEXO II - ATIVIDADES CONCOMITANTES | |
| Subclasse CNAE 2.0 | Denominação |
| 0162-8/01 | SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM ANIMAIS |
| 7912-1/00 | OPERADORES TURÍSTICOS |
| ATIVIDADES QUE SAEM DO ANEXO II - ATIVIDADES CONCOMITANTES | |
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Subclasse CNAE 2.0 |
Denominação |
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0162-8/99 |
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente |
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0163-6/00 |
Atividades de pós-colheita |
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3091-1/00 |
Fabricação de motocicletas, peças e acessórios |
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3520-4/02 |
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
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5239-7/00 |
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente |
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5240-1/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
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5811-5/00 |
Edição de livros |
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6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
Nota LegisWeb: As atividades que constam na listagem de ATIVIDADES QUE SAEMDO ANEXO II - ATIVIDADES CONCOMITANTES, a partir de 01.12.2010 deixam de ter particularidade a observar em relação aos impedimentos ao Simples Nacional.
Fonte: IR - LegisWeb
