Por meio do Ato CN n°10/2014, fica prorrogado por mais 60 dias a Medida Provisória n°634/2013 que dispõe, entre outros, sobre a desoneração da folha de pagamento.

A Medida Provisória nº 634, publicada no DOU de 27/12/2013 altera a Lei nº 12.546/2011, equiparando a empresa o consórcio que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.

 

O Ato CN n°10/2014, foi publicado no Diário Oficial da União em 31.03.2014.

Fonte: Legisweb