Por meio do Decreto nº 8.217/2014 - DOU 1 de 31.03.2014, foi alterada as disposições do Decreto nº 6.038/2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), bem como revogou os seguintes dispositivos desse Decreto:

a) o inciso II do caput do art. 2º, que dispunha que entre a composição do CGSN e a Secretaria da Receita Previdenciária havia 2 representantes; e

b) os incisos V a XXIX do caput do art. 3º, que elencavam as competências do CGSN.

Fonte: IR-LegisWeb