Por meio do Decreto nº 18.519/2014 - DOE RO de 15.01.2014, rep. no de 27.03.2014, o Fisco estadual retificou, em 27.03.2014, as disposições do Decreto nº 18.519/2014, relativamente ao § 7º do art. 491-A do RICMS-RO/1998, quanto à utilização de equipamento Emissor de Copom Fiscal (ECF) em recinto de atendimento ao público.

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb