Por meio da Portaria SUACIEF n° 28/2014 - DOE de 01.04.2014, o Estado do Rio de Janeiro, estabeleceu os prazos e as regras para entrega da Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ, referentes ao Ano-Base 2013.

A apresentação da DECLAN-IPM observará os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 23.05.2014;

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 30.05.2014.

A DECLAN-IPM será preenchida exclusivamente pela versão 3.2.0.0 do programa gerador, disponível no endereço eletrônico da SEFAZ/RJ (www.fazenda.rj.gov.br), na página da DECLAN-IPM, ou ainda por programa do próprio contribuinte, observadas as instruções de preenchimento e o layout da declaração, disponíveis no mesmo endereço.

A apresentação da DEFIS-C-RJ observará os seguintes prazos:

I - DEFIS-C Normal: até 23.05.2014;

II - DEFIS-C Retificadora: 30.05.2014.

Fonte: ICMS- LegisWeb