Por meio do Ajuste Sinief nº 7/2014 - DOU 1 de 26.03.2014, ret. no de 02.04.2014, foi divulgada a retificação do Ajuste Sinief nº 7/2014, o qual altera o de nº 9/2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte). Assim, na cláusula terceira:

- onde se lê:

“produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.";

- leia-se:

"...produzindo efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da publicação”.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb