Por meio do Despacho SE/Confaz nº 55/2014 - DOU 1 de 02.04.2014, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 22/2014, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre Alagoas e Pernambuco e revoga o Protocolo ICMS nº 102/2008, que dispunha sobre o assunto.

Fonte: ICMS- LegisWeb