Por meio da Instrução Normativa Sefaz nº 9/2014 - DOE CE de 07.04.2014, o Fisco do Ceará editou o ato em fundamento para determinar os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem aplicados nas operações internas e interestaduais com sorvetes e picolés, previstas no RICMS-CE/1997 nos arts. 553 a 555.

Fonte: ICMS- LegisWeb