Foi baixada a Portaria GAB/Sefaz nº 253/2014 - DOE RR de 02.04.2014, dispondo sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A contar de 1º.01.2014, os contribuintes enquadrados no regime de pagamento normal ficam obrigados à EFD, independentemente de qualquer procedimento adicional, podendo os arquivos dos meses de janeiro a abril/2014 serem transmitidos até 20.06.2014, separados, por período de apuração.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb