24 abr 2014 - Trabalho / Previdência
Por meio da Instrução Normativa SIT nº 106/2014, foi alterada a Instrução Normativa n° 99/2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e das Contribuições Sociais.
A Instrução Normativa SIT nº 106/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 24.04.2014.
Fonte: Legisweb
