_{Por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014 DOU de 30.04.2014 o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), alterou os prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis a que se refere a cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007. A alteração é específica em relação aos prazos para transmissão no mês de maio de 2014, mantidos os demais prazos previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013.}

Fonte: ICMS- LegisWeb