O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, altera o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência maio de 2014, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Santa Cruz de Cabrália, no Estado da Bahia, em situação de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal.

A Resolução n°403/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 30.04.2014.

Fonte: Legisweb