7 mai 2014 - Trabalho / Previdência
A Lei nº 12.968, de 06/05/2014, foi publicada no DOU de 07/05/2014 e altera a Lei Nº 6.815/1980, em relação ao procedimento para a concessão de visto de turismo para estrangeiros e vistos temporários para estrangeiros em viagens de negócios, ou na condição de artistas ou desportistas.
Fonte: LegisWeb
