A Portaria n°182/2014, autoriza o INSS a antecipar o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência  de junho de 2014, aos beneficiários domiciliados no Município de Miracatu em São Paulo, em situação de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal.

A Portaria n°182/2014, publicada no Diário Oficial da União em 09.05.2014.

Fonte: Legisweb