Por meio de ato Ato Cotepe/MVA nº 5/2014 - DOU 1 de 09.05.2014 do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a partir de 16.05.2014.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb