Pelo Decreto nº 2.109/2014 - DOE AP de 02.05.2014, dentre as alterações realizadas, destacamos que o contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e; nas prestações de serviço de transporte ferroviário, acobertadas por CT-e, a administração tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos Dacte; e, nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço.

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb