Por meio do Despacho SE/Confaz nº 84/2014 - DOU 1 de 19.05.2014 do Confaz, foi dada publicidade à aplicação, no Estado de Sergipe, a partir de 1º.01.2015, dos Protocolos ICMS nºs 35 e 39/2012, que dispõem sobre a substituição tributária entre os Estados de Sergipe e São Paulo nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb