20 mai 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 51.488/2014 - DOE RS de 20.05.2014, foi concedido diferimento do imposto e estabelecido procedimento para emissão de documento fiscal na saída de energia elétrica de microgerador ou de minigerador não inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).
Fonte: ICMS- LegisWeb
