Por meio da Lei n° 12.977/2014, foi regulamentada a atividade de desmonte de veículos terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

A Lei n° 12.977/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 21.05.2014 e entrará em vigor decorrido um ano após sua publicação oficial.

Fonte: Legisweb