A Resolução TST n° 194/2014, converte algumas Orientações Jurisprudenciais em súmulas e altera

o inciso II da Súmula TST n° 262 o qual dispõe sobre Prazo Judicial. Notificação Ou Intimação Em Sábado. Recesso Forense. Assim transcrevemos:

 

SÚMULA N.º 262. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014)

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais

 

A Resolução TST n° 194/2014, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21.05.2014.

Fonte: Legisweb