Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.468/2014 - DOU 1 de 26.05.2014 foi aprovado a 2ª edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014, a ser disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), o qual visa orientar e exemplificar a aplicação da legislação nele referida, bem como a complementação quanto à definição de expressões e de procedimentos aplicáveis.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb