Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014 - DOU 1 de 29.05.2014, foram instituídos os códigos de receita constantes de seu Anexo Único para serem utilizados no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Nota LegisWeb: A norma em referência produz efeitos a partir de 14.05.2014, ficando revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 55 e 67/2013, que dispunham sobre o assunto.

 

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
1	3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
2	3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
3	3812	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN -Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
4	3829	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
5	3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
6	3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN -Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
7	3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º
8	3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
9	3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
10	3903	Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB -Débitos Previdenciários -Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
11	3910	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
12	3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º
13	3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -RFB -Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º
14	3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º
15	4007	Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
16	4071	Lei nº 12.865, de 2013 -RFB -Pagamento à Vista - PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
17	4013	Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento -PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
18	4088	Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS -Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
19	4020	Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º
20	4094	Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º
21	4042	Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º
22	4104	Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º
23	4059	Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40
24	4110	Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40
25	4065	Lei nº 12.865, de 2013 -PGFN -Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40
26	4127	Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40

 

Fonte: IR-LegisWeb