Por meio da Portaria MTE n° 768/2014, foram aprovadas as instruções para as prestações de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do:

a) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

b) Seguro-Desemprego

Entre as instruções destacamos:

Os empregadores que possuírem vinte ou mais empregados no primeiro dia do mês de movimentação, deveram utilizar o certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações sobre o seguro desemprego e o CAGED.

A Portaria MTE n° 768/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 29.05.2014 e entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial.

Fonte: Legisweb