A Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014 - DOU 1 de 02.06.2014 redisciplinou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dispondo, dentre outros aspectos, sobre:

a) as entidades obrigadas à inscrição;

b) o representante da entidade cadastrada;

c) as unidades cadastradoras;

d) o comprovante de inscrição e de situação cadastral;

e) os atos cadastrais privativos de estabelecimento matriz

f) a baixa da inscrição;

g) o restabelecimento da inscrição.

Nota LegisWeb: Ficam revogados a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispunha sobre o mesmo assunto, bem como as Instruções Normativas RFB nºs 1.210/2011, 1.398/2013 e 1.429/2013 e os Atos Declaratórios Executivos Cocad nºs 2/2011 e 1/2012, que a alterava.

Fonte: IR-LegisWeb