A empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., representante do McDonald's no Brasil, firmou, na semana passada, acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a indenizar empregados menores de 18 anos que trabalharam entre outubro de 2010 e outubro de 2011 nas unidades da rede em Campinas e Valinhos. Cada um receberá de R$ 500 a R$ 1 mil, num total que pode chegar a R$ 250 mil. Além das indenizações, a empresa deve cumprir uma liminar válida desde abril desse ano, que proíbe o trabalho de menores após as 22 horas e em regime de horas extras, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.

O inquérito teve início após o encaminhamento de ofício pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas, contendo sentença que condenou a Arcos Dourados por irregularidades na jornada de trabalho nos autos de uma reclamação trabalhista. O MPT se reuniu em audiência com a empresa, a fim de que firmasse um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas os representantes da empresa informaram que a situação estava sanada. Depois disso, uma inspeção realizada pelo MPT constatou a existência de fraude no registro de ponto dos funcionários. O procurador Nei Messias Vieira verificou lacunas e correções manuais nos pontos eletrônicos, inclusive de empregados menores de 18 anos que, segundo a lei trabalhista, não podem trabalhar após as 22 horas. A alteração no registro de horários mascarava a real situação dos menores, que eram obrigados a trabalhar em período noturno e em regime de horas extras não remuneradas, em descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e das Leis do Trabalho. Assim, o MPT ingressou com a ação civil pública.

Fonte: DCI - SP