Por meio do Decreto nº 18.897/2014 - DOE RO de 04.06.2014, o Fisco estadual alterou, em 04.06.2014, com efeitos a partir de 1º.08.2014, as disposições na legislação relativas à importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, à base de cálculo reduzida nas saídas realizadas por lojas francas na Área de Livre Comério de Guajará-Mirim, entre outras.

 

 

Fonte: ICMS- LegisWeb