O Decreto 5.060, de 09-06-2014 (DO-TO de 10-06-2014) introduz diversas alterações no RICMS. Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, especialmente com relação à substituição, prorrogação de benefícios e Escrituração Fiscal Digital.

Fonte: ICMS- LegisWeb