Por meio do Decreto nº 51.568/2014 - DOE RS de 12.06.2014, foi introduzida a alteração nº 4.296, no Livro I do RICMS-RS/1997, mediante nova redação ao inciso XV do art. 32, que estabelece crédito fiscal presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 13.490/2010, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (Pró-Cultura), equivalente a até 100% do valor aplicado no projeto, observado o disposto no Capítulo I da referida Lei e no art. 11 do Decreto nº 47.618/2010.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb