O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), oferecido pela Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2006 com o Município, já recebeu mais de 41 mil adesões de contribuintes, que somam cerca de R$ 650 milhões em dívidas negociadas.

Podem ser incluídos no PPI os débitos tributários e não-tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, como os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

Dentre os benefícios do programa está a redução de 75% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única. O PPI também prevê redução de 50% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado.

As opções de parcelamento variam. O contribuinte pode quitar sua dívida em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price; ou em até 120 parcelas, reajustadas pela taxa Selic. Quem estiver cadastrado no Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para débitos de ISS, ITBI, TFE e TFA não-inscritos na Dívida Ativa poderá migrar para o PPI e aproveitar os benefícios do programa.

A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, bem como a migração do PAT para o PPI, poderá ser feita pelo site da Secretaria de Finanças: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi. Para acessar o Portal de Adesão ao PPI é obrigatório o uso da Senha Web, obtida mediante cadastramento no site Senha Web, que pode ser obtida pelo site: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb.

Fonte: Diário Oficial do Municipal de São Paulo - 15/09/2010.