A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional reúne-se hoje, às 14h30, para votar as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP nº 302/13) e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS nº 432/13).

Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que recomenda a rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLP nº 302, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 72, promulgada em 2013.

A votação prevista para o início de junho foi adiada por causa de um pedido de vista da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Sem a regulamentação, ficam em aberto, por exemplo, pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o PLP nº 302 seguiu para a Câmara dos Deputados onde recebeu emendas em Plenário. Se aprovado, o relatório de Jucá seguirá para o Plenário da Câmara. Se aprovado com mudanças naquela Casa, terá que ser votado novamente pelo Senado.

Trabalho escravo

Também pode ser votado na terça as alterações sugeridas ao PLS nº 432/13, que regulamenta a expropriação de imóvel urbano ou rural prevista na emenda constitucional do trabalho escravo. O projeto recebeu 55 emendas, das quais Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o conceito de trabalho escravo.

A reunião será realizada no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Câmara