A Secretaria da Receita Federal (RFB) divulgou, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em seu site www.receita.fazenda.gov.br, a versão 1.16 do Guia Prático da EFD-Contribuições.

 

Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo manual, destacamos as seguintes:

 

a) atualização da Tabela “4.3.8 - Tabela Código de Ajustes de Contribuição ou Créditos”: inclusão dos códigos de ajustes da CPRB, conforme art. 9º, § 12, da Lei nº 12.546/2011;

b) Registro 0111 - Tabela de Receita Bruta Mensal para Fins de Rateio de Créditos Comuns: esclarecimentos quanto à composição da receita bruta, para fins de rateio, pelas pessoas jurídicas que optarem pela aplicação das alterações da Lei nº 12.973/2014, para o ano-calendário de 2014;

c) Registro C175 - Registro Analítico do Documento (NFC-e, código 65): instruções gerais de escrituração no Registro C175, a ser disponibilizado na versão 2.09 do PVA, em agosto/2014;

d) Registro C180 - Consolidação de Notas Fiscais Eletrônicas Emitidas pela Pessoa Jurídica (Código 55) - Operações de Vendas: instruções gerais de preenchimento do registro, para a escrituração das receitas auferidas por NFC-e, enquanto não disponibilizada na versão 2.09 do PVA, em agosto/2014;

e) Registro D100 - Aquisição de Serviços de Transportes (Códigos 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57): complemento das instruções de preenchimento do campo "17";

f) Registro P210 - Ajuste da Contribuição Previdenciária Apurada: complemento das instruções de preenchimento do campo "04" (Código de Ajustes), decorrente das disposições contidas no art. 9º da Lei nº 12.546/2011.

Fonte: Portal SPED