Por meio da Resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil n° 82/2014, foi alterada a Resolução CAU/BR n° 58/2013, o qual dispõe sobre as sobre os procedimentos para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei nº 12.378/2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

A Resolução CAU/BR n° 82/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 14.07.2014.

Fonte: Legisweb