A Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social, publicaram no Diário Oficial desta segunda-feira (27/9), a Portaria Conjunta 1 RFB-INSS, de 24-9-2010, que dispõe sobre a compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.

Os procedimentos de compensação e os pedidos de restituição das contribuições recolhidas pela entidade sindical ou pelo dirigente qualificado como segurado especial, pendente de decisão no âmbito administrativo, e os apresentados com base nesta Portaria, serão analisados nos termos e condições estabelecidos pela RFB -Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Previdenciária