O Sistema HomologNet  de que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.

A implantação do Sistema HomologNet tem sido efetuada de forma gradual pelo Ministério do Trabalho. No Estado do Minas Gerais, de acordo com a Portaria da Superintendência Regional do Trabalho nº149/2014, passará a ser obrigatoriamente adotado nos atendimentos realizados no prédio sede da SRTE/MG, em Minas Gerais, e nas Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Contagem, a partir de 04 de agosto de 2014.

A Portaria SRT/MG n°149/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 16.07.2014.

 

Fonte: Legisweb