O Sistema HomologNet  de que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.

A implantação do Sistema HomologNet tem sido efetuada de forma gradual pelo Ministério do Trabalho. No Estado de Santa Catarina, de acordo com a Portaria da Superintendência Regional do Trabalho nº 369/2014, passará a ser obrigatoriamente adotado nos atendimentos realizados no prédio sede da SRTE/SC, em Florianópolis, a partir de 01 de agosto de 2014.

A Portaria n°369/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 24.07.2014.

Fonte: Legisweb