Por meio da Portaria SE/CGSN nº 35/2014 - DOU 1 de 05.08.2014, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) baixou portaria que dispõe sobre a prorrogação de prazos para contribuintes inscritos no Simples Nacional, com sede nos Municípios de Guaramirim e Rio Negrinho, no Estado de Santa Catarina, relativamente aos meses de julho, agosto e setembro/2014, com vencimento para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março/2015.

Note-se que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Fonte: IR-LegisWeb