13 ago 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 8.294/2014 - DOU 1 de 13.08.2014, foi alterado o Decreto nº 7.819/2012, o qual regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a redução do IPI, na hipótese que especifica.
Fonte: ICMS- LegisWeb
